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Registro junto ao INPI é a única garantia legal de propriedade de marca de serviço ou produto, alerta advogada
30/08/2022

Registro junto ao INPI é a única garantia legal de propriedade de marca de serviço ou produto, alerta advogada

A legislação brasileira garante o direito de usar a marca de um determinado produto ou serviço a partir do momento em que é feito o registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). “Essa é a única forma capaz de assegurar a propriedade, mesmo que aquele produto ou serviço tenha sido devidamente registrado como empresa em uma Junta Comercial”, alerta a advogada Daniela Gomes, especialista em Licitações e Contratos Administrativos do Escritório Pacheco Costa.

Seguradora é condenada a indenizar cliente diante da aceitação tácita do contrato de seguro
04/08/2022

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Para a Justiça, a Azul Companhia de Seguros agiu de má-fé ao restituir consumidora pelo pagamento do seguro só após o ajuizamento da ação

PEC da Relevância cria obstáculo para acesso ao STJ, diz advogado
26/07/2022

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Para Marcelo Pacheco, especialista em Processo Civil, o novo requisito para admissão do recurso especial traz mais uma barreira sob o fundamento de garantir a função uniformizadora do tribunal

Novo CPC - Análise das normas processuais fundamentais
11/12/2019

Novo CPC - Análise das normas processuais fundamentais

O tema de hoje é sobre seis das doze normais fundamentais que regem o Novo CPC.